Termos de Uso | DCG Corretora Pro

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma DCG Corretora Pro (dcgseguros.io), você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Descrição do serviço

A DCG Corretora Pro é uma plataforma SaaS destinada exclusivamente a corretores de seguros habilitados pela SUSEP, que oferece: criação de sites profissionais, geração de campanhas de marketing, CRM de leads, scripts de abordagem com IA, alertas regulatórios ANS/SUSEP e ferramentas de compliance.

3. Elegibilidade

Para usar a plataforma você deve:

Ser maior de 18 anos.
Possuir registro ativo na SUSEP como corretor de seguros ou atuar em corretora habilitada.
Fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados.
Não estar impedido de contratar por lei brasileira.

4. Planos e pagamento

Trial: 7 dias com ativação de R$ 1,00 via Mercado Pago.
Starter: R$ 97/mês · Pro: R$ 197/mês · Agência: R$ 397/mês.
Cobranças recorrentes mensais. Cancelamento a qualquer momento sem multa.
Sem reembolso do período já fruído, exceto nas hipóteses do CDC (Art. 49).
Preços sujeitos a reajuste com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

5. Uso permitido

Você pode:

Criar sites profissionais para divulgação de planos de saúde e seguros que você comercializa.
Usar as ferramentas de IA para geração de scripts, criativos e e-mails comerciais.
Buscar e qualificar leads usando os dados públicos da Receita Federal disponibilizados pela plataforma.
Acessar alertas e conteúdos regulatórios ANS/SUSEP.

6. Uso proibido

É expressamente proibido:

Usar a plataforma para intermediar seguros sem habilitação SUSEP.
Publicar preços de planos sem as devidas ressalvas e aprovação da operadora.
Realizar scraping, engenharia reversa ou extração automatizada de dados da plataforma.
Compartilhar acesso com terceiros não cadastrados.
Usar a plataforma para spam, phishing ou práticas abusivas de marketing.
Violar as Políticas de Publicidade da Meta ao veicular anúncios gerados pela plataforma.
Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte da plataforma sem autorização.

7. Integração com redes sociais (Meta)

A plataforma oferece ferramentas de apoio à criação de campanhas para Facebook e Instagram. Ao usar esses recursos, você concorda que:

É inteiramente responsável pelo conteúdo dos anúncios que veicular nas plataformas da Meta.
Deve cumprir as Políticas de Publicidade da Meta, incluindo as regras específicas para serviços financeiros e seguros.
Anúncios de produtos financeiros e seguros exigem autorização regulatória prévia. É responsabilidade do corretor obtê-la.
A DCG Corretora Pro é um integrador independente — não é representante oficial da Meta.
O conteúdo gerado pela IA é sugestivo — o corretor é responsável pela revisão antes de publicar.

8. Propriedade intelectual

Todo o código, design, textos, marcas e funcionalidades da plataforma são de propriedade exclusiva da DCG Corretora de Seguros LTDA, protegidos pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). Qualquer reprodução não autorizada sujeita o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
Não nos responsabilizamos por penalidades regulatórias decorrentes do uso indevido pelo corretor.
Não garantimos resultados de vendas ou geração de leads.
Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.

10. Cancelamento e rescisão

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. A DCG pode rescindir o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, sem reembolso.

11. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 dias por e-mail. O uso continuado após o prazo implica aceitação das novas condições.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.